Política de Reembolso

Esta Política de Reembolso é parte integrante dos Termos de Uso e descreve as condições para solicitação de reembolso da assinatura do DIY Endeavor.

1. Direito de arrependimento (CDC)

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, desde que ainda não tenha começado a consumir os créditos de IA inclusos no plano.

Entende-se por “consumo de créditos” qualquer interação com agentes de IA pagos (Strategy Agent, Petition Builder Drafter, Reviewer IA, Devil's Advocate ou geração de exhibits assistida por IA). Não conta como consumo: criar a conta, preencher o intake, navegar pelas páginas, fazer upload de documentos.

2. Reembolso integral

Você terá direito a reembolso integral (100% do valor pago) nas seguintes hipóteses:

• Solicitação dentro de 7 dias corridos da compra, sem consumo de créditos de IA (direito de arrependimento);
• Falha técnica grave da plataforma que impeça você de usar o serviço contratado por mais de 5 dias consecutivos após reporte ao suporte e sem resolução por parte do DIY Endeavor;
• Cobrança duplicada ou indevida em decorrência de erro nosso;
• Hipóteses adicionais previstas em lei.

3. Reembolso parcial

Após o prazo de 7 dias ou após ter consumido créditos de IA, podemos, a nosso critério, oferecer reembolso parcial em situações específicas (ex.: problema técnico que impactou parte do uso). O valor do reembolso parcial é calculado descontando-se o valor proporcional dos créditos já consumidos, conforme tabela vigente.

4. Situações que NÃO geram direito a reembolso

• Decisão do USCIS: não há reembolso em caso de RFE, denial, demora ou qualquer outra decisão do governo americano. O DIY Endeavor é uma ferramenta de elaboração — não tem qualquer influência sobre o resultado da petição.
• Mudança de estratégia migratória: se você decidir mudar para outra categoria de visto (O-1, EB-1A, EB-3, etc.) ou desistir do processo, isso não enseja reembolso.
• Insatisfação subjetiva com conteúdo gerado por IA: os agentes de IA produzem conteúdo a partir das informações que você fornece. Resultados subótimos por dados insuficientes ou inconsistentes fornecidos por você não geram reembolso.
• Não-conclusão do processo: se você comprar e nunca chegar a montar sua petição, isso não enseja reembolso após o prazo de 7 dias.
• Violação dos Termos: contas suspensas ou canceladas por violação dos Termos de Uso não têm direito a reembolso. Isso inclui — sem limitação — compartilhamento ou cessão da conta, uso para mais de uma petição (item 4.1 dos Termos), tentativas de burla do sistema, prompt injection contra os agentes de IA e demais condutas vedadas no item 8 dos Termos.

5. Como solicitar

1. Envie um e-mail para suporte@diyendeavor.com com o assunto “Solicitação de reembolso”.
2. Inclua: nome completo, e-mail cadastrado, data do pagamento, motivo da solicitação e — se aplicável — ID da transação Stripe.
3. Responderemos em até 5 dias úteis com confirmação ou pedido de esclarecimentos.
4. Aprovado o reembolso, o valor é estornado pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. O prazo de visualização do estorno na fatura do cartão varia conforme o emissor (normalmente 5 a 30 dias corridos).

6. Cancelamento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O simples encerramento não gera reembolso automático — é necessário solicitá-lo expressamente conforme o item 5 e estar dentro das hipóteses dos itens 2 ou 3.

7. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta política, escreva para suporte@diyendeavor.com.