Termos de Uso

Bem-vindo ao DIY Endeavor. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma DIY Endeavor, disponibilizada por Luxtur Concierge e Viagens LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.019.099/0001-08, com sede na Rua Visconde de Nácar, 1505, Conj. 1106, CEP 80410-201, Centro, Curitiba/PR (“DIY Endeavor”, “nós” ou “nosso”).

Ao criar uma conta, realizar pagamento ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você (“Usuário” ou “você”) declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize a plataforma.

1. Sobre o serviço

O DIY Endeavor é um software (SaaS) que oferece ferramentas de inteligência artificial e templates estruturados para auxiliar pessoas físicas na elaboração da própria petição de visto americano EB-2 National Interest Waiver(“EB-2 NIW”), incluindo:

• Questionário de intake estruturado
• Strategy Agent (assistente de estratégia)
• Petition Builder (montagem da carta de petição)
• Reviewer IA e Devil's Advocate (revisão crítica)
• Biblioteca de exhibits, templates de cartas de recomendação e formulários USCIS

2. NÃO somos escritório de advocacia

O DIY Endeavor NÃO é um escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não substitui a orientação de um advogado de imigração licenciado nos Estados Unidos. Nossa plataforma é uma ferramenta de produtividade que organiza informação fornecida por você e sugere conteúdo com base em padrões públicos do USCIS e na jurisprudência Matter of Dhanasar.

Todo o conteúdo gerado, incluindo cartas, análises de elegibilidade, sugestões de exhibits e respostas dos agentes de IA, tem natureza meramente informativa e instrumental. Você é o único responsável por revisar, validar e submeter sua petição. Para casos complexos (histórico de denials, overstays, RFEs pendentes, antecedentes criminais, etc.) recomendamos fortemente a contratação de advogado de imigração credenciado.

3. Cadastro e elegibilidade

Para usar a plataforma você deve: (i) ter no mínimo 18 anos completos; (ii) ter capacidade civil plena; (iii) fornecer informações cadastrais verdadeiras, atuais e completas; (iv) manter a confidencialidade de sua senha. Você é responsável por toda atividade praticada em sua conta.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, contenham dados falsos ou apresentem padrões de uso abusivo (incluindo, sem limitação, tentativa de extração massiva de prompts, engenharia reversa dos agentes ou compartilhamento de credenciais).

4. Plano e pagamento

O acesso à plataforma é concedido mediante pagamento único de US$ 497, válido para 1 (uma) petição EB-2 NIW e que inclui 6.000 créditos de IA. Créditos adicionais (top-ups) podem ser adquiridos separadamente, conforme tabela vigente disponível na plataforma.

O pagamento é processado pela Stripe. A cobrança é realizada em reais (BRL) no câmbio do dia da transação, não havendo incidência de IOF adicional. O valor cobrado em reais constará na fatura do seu cartão.

Não há cobranças recorrentes. Não há mensalidade. Os créditos contratados não expiram enquanto sua conta estiver ativa.

4.1. Uma conta = uma pessoa = uma petição

Cada conta no DIY Endeavor é pessoal, intransferível e destinada a viabilizar a petição EB-2 NIW de UM único titular. É expressamente proibido:

• Compartilhar credenciais (e-mail e senha) com terceiros, ainda que familiares;
• Vender, ceder, alugar, doar ou de qualquer forma transferir o acesso à sua conta;
• Usar a mesma conta para montar a petição de outra pessoa, mesmo que gratuitamente;
• Recomeçar o intake do zero com perfil materialmente diferente do original (mudança abrupta de profissão, área, histórico educacional, nacionalidade ou endeavor) após créditos de IA já terem sido consumidos.

Monitoramos automaticamente padrões de uso que indicam troca de titular. Por exemplo: se o intake inicial descreve um médico com publicações em saúde pública e, após uso significativo da plataforma, o perfil é reescrito como advogado com atuação em direito empresarial, isso é tratado como forte indício de compartilhamento de conta.

Confirmada essa hipótese, sua conta poderá ser bloqueada unilateralmente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso ou indenização de qualquer natureza, incluindo o valor pago e os créditos remanescentes. Se a alteração tiver justificativa legítima (ex.: você realmente fez uma transição de carreira documentada), você pode entrar em contato com nosso suporte previamente para evitar acionamento desse mecanismo.

5. Reembolso

Reembolsos são regulados pela nossa Política de Reembolso, que faz parte integrante destes Termos.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, prompts, agentes, templates, ilustrações, marca e identidade visual do DIY Endeavor são de propriedade exclusiva do DIY Endeavor ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

Você recebe uma licença pessoal, não-exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma exclusivamente para fins de elaborar sua própria petição EB-2 NIW. É vedado: (i) copiar, redistribuir, sublicenciar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma; (ii) realizar engenharia reversa; (iii) usar a plataforma para treinar modelos concorrentes; (iv) extrair prompts ou conteúdo proprietário em massa.

O conteúdo que você produz com auxílio da plataforma (sua petição, suas cartas, seus exhibits) é seu. Concedemos a você todos os direitos necessários para usar esse conteúdo na sua petição junto ao USCIS e em qualquer outro fim pessoal lícito.

7. Uso de inteligência artificial

A plataforma utiliza modelos de linguagem fornecidos por terceiros para gerar conteúdo a partir das informações que você fornece. Você reconhece que:

• O conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões, omissões ou hallucinations. Sempre revise antes de submeter.
• As informações que você envia podem ser processadas pelos provedores de IA conforme nossas Política de Privacidade.
• Não enviamos dados pessoais identificáveis para treinamento dos modelos.

8. Uso aceitável e proibição de burla

Você se compromete a usar a plataforma de boa-fé e exclusivamente para o propósito a que ela se destina (elaboração da sua própria petição EB-2 NIW). É terminantemente proibido tentar burlar, contornar ou explorar qualquer mecanismo de segurança, controle, limite ou comportamento esperado da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Prompt injection ou jailbreak: qualquer tentativa de manipular instruções dos agentes de IA com o objetivo de fazê-los ignorar restrições, vazar prompts proprietários, gerar conteúdo fora do escopo do serviço, ou agir contra os interesses do DIY Endeavor;
• Bypass de limites: contornar limites de créditos, rate limits, controles de cota ou checagens de identidade por meio de manipulação de requisições, uso de múltiplas contas, scripts automatizados ou qualquer outra técnica;
• Engenharia reversa: tentar inferir, extrair ou replicar os prompts, modelos, lógica de negócio, embeddings, pipelines ou qualquer outro ativo proprietário da plataforma;
• Scraping ou extração em massa: raspar templates, checklists, exemplos, conteúdo gerado para outros usuários ou qualquer parte da plataforma para fins distintos do seu próprio uso;
• Uso de credenciais alheias: tentar autenticar como outro usuário, sequestrar sessão, falsificar tokens ou qualquer ataque correlato;
• Exploração de vulnerabilidades: identificar vulnerabilidades sem reportá-las imediatamente ao suporte, ou explorá-las para qualquer fim;
• Qualquer outra ação que comprometa a integridade, segurança ou funcionamento normal da plataforma.

Toda tentativa documentada de violação deste item será tratada como infração grave e resultará em banimento imediato da conta, sem aviso prévio, sem direito a reembolso e sem direito a indenização, inclusive sobre o valor pago e créditos remanescentes. Reservamo-nos o direito de adotar as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis, bem como cobrar indenização por danos materiais e morais decorrentes da violação.

Pesquisadores de segurança que descobrirem vulnerabilidades de boa-fé são encorajados a reportá-las via security@diyendeavor.com antes de qualquer divulgação — agradecemos publicamente a contribuição e não tomaremos medidas contra disclosure responsável.

9. Responsabilidade

O DIY Endeavor é fornecido “no estado em que se encontra” e não garantimos:

• Aprovação da sua petição pelo USCIS;
• Ausência de RFE (Request for Evidence) ou denial;
• Qualquer prazo específico de decisão pelo USCIS;
• Que o conteúdo gerado pela IA esteja perfeitamente aderente à sua situação particular.

A decisão final sobre concessão do visto cabe exclusivamente ao USCIS e ao governo dos Estados Unidos. Não há qualquer relação de previsão, promessa ou garantia entre o uso da plataforma e o resultado da sua petição.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total agregada por qualquer reclamação relacionada à plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

11. Modificações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de no mínimo 15 dias para alterações materiais. A continuidade do uso da plataforma após o aviso constitui aceitação da nova versão.

12. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com suporte@diyendeavor.com. O encerramento não gera direito a reembolso de créditos consumidos ou não consumidos, exceto nas hipóteses da Política de Reembolso.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para suporte@diyendeavor.com.